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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Inteiro Teor ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
Notícia ·
há 11 anos
STJ decide que legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel do exterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou abertura de ação que pedia o pagamento do valor de uma propriedade, localizada na Alemanha, deixada em herança e entregue a apenas um familiar. O STJ...
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